Termos e Condições

Termos e Condições — Planos Mudamusica 15 de novembro de 2026 1. Partes, definições e aceite 1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a contratação dos planos de distribuição digital oferecidos sob a marca Mudamusica, de titularidade de RMZ Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.751.637/0001-67, com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13.025-270 ("Mudamusica"). 1.2. Para estes Termos: Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano e envia conteúdo para distribuição. Conteúdo: gravações sonoras (fonogramas), capas, textos, metadados e demais materiais enviados pelo Usuário. Plataformas: serviços digitais de música e redes sociais para os quais o Conteúdo é entregue, como serviços de streaming e download. Parceiro de Distribuição: a empresa contratada pela Mudamusica para entregar o Conteúdo às Plataformas e receber os valores delas. Receita Líquida: os valores efetivamente recebidos pela Mudamusica pela exploração do Conteúdo, já descontadas as taxas e comissões do Parceiro de Distribuição. Assinatura: o plano contratado, com o período e o valor escolhidos no momento da contratação. Período Pago: o intervalo coberto pelo último pagamento da Assinatura. 1.3. Ao criar uma conta ou contratar um plano, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade da Mudamusica (www.mudamusica.com.br/politica-de-privacidade). Quem contratar em nome de uma banda, selo ou empresa declara ter poderes para isso. 1.4. Menores de 18 anos só podem contratar com a assistência ou representação do responsável legal, que responde pelo cumprimento destes Termos. 2. O que o plano inclui e o que não inclui 2.1. A Mudamusica entrega o Conteúdo do Usuário às Plataformas disponíveis no Parceiro de Distribuição, durante a vigência da Assinatura. 2.2. Todos os planos incluem: lançamentos ilimitados, de qualquer formato (single, EP ou álbum); códigos ISRC e UPC gratuitos, gerados pela Mudamusica; entrega às Plataformas disponíveis, incluindo redes sociais; divisão da receita entre participantes do lançamento (cláusula 5); demonstrativos de receita; suporte básico pela plataforma (cláusula 7). 2.3. Nenhum plano inclui: registro do Usuário como produtor fonográfico, ou do ISRC, em associação de gestão coletiva; cadastro do fonograma ou da obra no ECAD; curadoria artística, revisão ou validação de metadados pela equipe; envio de músicas para curadorias de playlists (pitching); configuração de canal no YouTube, otimização de vídeos ou serviços de marketing; licenciamento de obras de terceiros (cláusula 6). 2.4. Os códigos ISRC gerados pela Mudamusica identificam a gravação e não transferem ao Usuário, nem dele retiram, a titularidade sobre o fonograma. O registro do fonograma em associação de gestão coletiva, necessário para receber valores de execução pública, é de responsabilidade do Usuário. 2.5. A Mudamusica não garante número de reproduções, inclusão em playlists, aprovação pelas Plataformas, receita mínima nem data exata de publicação. Cada Plataforma tem regras e prazos próprios e pode recusar ou retirar conteúdo por decisão dela. A plataforma só aceita lançamentos com data de publicação de pelo menos 7 dias após o envio. 3. Planos, pagamento e renovação 3.1. A Mudamusica oferece planos mensal, trimestral, semestral e anual. Todos dão acesso aos mesmos recursos. A diferença entre eles é apenas o período e o valor, conforme o Anexo I e a página de planos vigente no momento da contratação. 3.2. O pagamento é antecipado, pelo valor integral do período escolhido, por cartão de crédito ou outro meio exibido no checkout. O parcelamento, quando oferecido, segue as condições mostradas no checkout e não altera o período contratado. 3.3. Renovação automática. Ao fim de cada Período Pago, a Assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e cobrada no meio de pagamento cadastrado, salvo se o Usuário cancelar antes da data de renovação. Nos planos semestral e anual, a Mudamusica envia aviso por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência da renovação. 3.4. Alteração de preço. A Mudamusica pode alterar os valores dos planos. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte e será comunicado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O Usuário que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem custo. 3.5. Troca de plano. O Usuário pode mudar de plano a qualquer momento. A mudança vale a partir da próxima renovação, salvo se o checkout oferecer outra condição. 3.6. Ofertas promocionais. Condições promocionais, como preço de fundador, valem pelo prazo e regras divulgados na oferta. Se a oferta não disser o contrário, após esse prazo aplica-se o valor regular do plano. 3.7. Os valores pagos pela Assinatura são independentes da receita gerada pelo Conteúdo e não são descontados dela. 4. Arrependimento, cancelamento e retirada das músicas 4.1. Direito de arrependimento. O Usuário pode desistir da contratação em até 7 dias contados da primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e recebe de volta o valor pago, de forma integral. Nesse caso, o Conteúdo já entregue é retirado das Plataformas. 4.2. Cancelamento. Depois desse prazo, o Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa. O cancelamento interrompe as renovações futuras. O acesso e a distribuição continuam até o fim do Período Pago, e não há reembolso proporcional do período restante. 4.3. Retirada das músicas. Ao fim do Período Pago de uma Assinatura cancelada ou não renovada, a Mudamusica solicita a retirada de todo o Conteúdo do Usuário das Plataformas. A retirada vale para todos os lançamentos feitos durante a Assinatura. O prazo para a música sair do ar depende de cada Plataforma. 4.4. A retirada pode encerrar números de reproduções, presença em playlists e outros dados associados à versão distribuída pela Mudamusica. O Usuário que pretende mudar de distribuidora deve entregar o Conteúdo pelo novo distribuidor antes do fim do Período Pago. O ISRC permanece vinculado à gravação e pode ser informado ao novo distribuidor. O UPC pode não ser aceito por outro distribuidor. 4.5. Falta de pagamento. Se a cobrança da renovação não for aprovada, a Mudamusica avisa o Usuário por e-mail e tenta a cobrança novamente por até 5 dias. Nesse intervalo, novos lançamentos ficam suspensos. Sem pagamento ao fim desse prazo, a Assinatura é encerrada e aplica-se a cláusula 4.3. 4.6. Os valores de receita gerados até a retirada do Conteúdo continuam devidos ao Usuário e são pagos conforme a cláusula 5, mesmo depois do encerramento da Assinatura. 4.7. A Mudamusica pode encerrar a Assinatura e retirar o Conteúdo nos casos da cláusula 6.5, sem reembolso, mediante aviso ao Usuário com o motivo. 5. Receita, divisão e prestação de contas 5.1. Divisão. Da Receita Líquida de cada lançamento, 80% cabem ao Usuário e 20% à Mudamusica. A Receita Líquida já considera o desconto das taxas e comissões do Parceiro de Distribuição, conforme a cláusula 1.2. 5.2. Compartilhamento entre participantes. O Usuário pode dividir a sua parte de 80% de um lançamento com outros participantes, como coautores, músicos ou produtores, indicando os percentuais na plataforma. A Mudamusica paga cada participante cadastrado conforme esses percentuais. O Usuário responde pela exatidão dos percentuais e pelos acordos com os participantes. 5.3. Demonstrativos. A Mudamusica disponibiliza demonstrativos trimestrais com a receita por lançamento, Plataforma e período. As Plataformas informam e pagam com atraso em relação ao mês das reproduções, e esse atraso se reflete nos demonstrativos. 5.4. Pagamento. Os valores do Usuário são pagos na conta bancária ou chave Pix cadastrada, de titularidade do Usuário ou do participante, quando o saldo atingir o mínimo de R$ 100,00. Saldos abaixo do mínimo acumulam para o período seguinte. 5.5. Ajustes. Se uma Plataforma ou o Parceiro de Distribuição estornar, corrigir ou reter valores já informados, inclusive por suspeita de reproduções artificiais, a Mudamusica pode descontar a diferença dos pagamentos seguintes, informando o motivo no demonstrativo. 5.6. Moeda. Valores recebidos em moeda estrangeira são convertidos para reais pela taxa aplicada no recebimento pela Mudamusica ou pelo Parceiro de Distribuição. 5.7. Tributos. Os pagamentos estão sujeitos às retenções e obrigações tributárias previstas em lei, como a retenção de imposto de renda na fonte quando aplicável. O Usuário deve manter seus dados cadastrais e fiscais atualizados, sob pena de suspensão dos pagamentos até a regularização. 6. Direitos, garantias e conteúdo proibido 6.1. Titularidade. O Usuário continua titular de todos os direitos sobre o seu Conteúdo. Durante a vigência da Assinatura, o Usuário concede à Mudamusica e ao Parceiro de Distribuição uma licença não exclusiva, sem custo adicional, para reproduzir, distribuir, disponibilizar e comunicar o Conteúdo nas Plataformas e para usar nomes, capas e imagens do lançamento na divulgação desse lançamento. A licença termina com a retirada do Conteúdo (cláusula 4). 6.2. Garantias do Usuário. Ao enviar cada lançamento, o Usuário garante que: é titular do fonograma ou tem autorização de quem é; obteve as autorizações necessárias dos autores e editoras das obras gravadas, inclusive em regravações (covers), versões e trechos de outras gravações (samples); tem direito de usar a capa, as imagens, o nome artístico e os nomes de todos os participantes informados; os metadados enviados são verdadeiros e completos; o Conteúdo não viola a lei, direitos de terceiros nem as regras das Plataformas. 6.3. Conteúdo proibido. Não é permitido enviar Conteúdo que: copie ou se passe por outro artista; use nomes de artistas conhecidos para enganar o público; seja gravação de terceiros sem autorização; promova ódio, violência ou atividade ilegal; ou repita o mesmo áudio em vários lançamentos para gerar reproduções. 6.4. Música feita com inteligência artificial. Música criada total ou parcialmente com inteligência artificial só é aceita quando o Usuário tiver os direitos comerciais sobre o resultado, conforme os termos da ferramenta usada, e quando a voz não imitar artista real. O Usuário deve informar o uso de IA no envio, quando a plataforma pedir. 6.5. Reproduções artificiais e violações. É proibido inflar reproduções, seguidores ou vendas por robôs, serviços pagos ou qualquer meio artificial. Se houver indício disso, notificação de violação de direitos ou descumprimento destes Termos, a Mudamusica pode retirar o Conteúdo afetado, reter a receita correspondente enquanto apura o caso e, em caso confirmado ou reincidente, encerrar a Assinatura sem reembolso. A receita gerada por reproduções artificiais confirmadas não é devida ao Usuário. 6.6. Responsabilidade. O Usuário responde pelos danos causados à Mudamusica, ao Parceiro de Distribuição ou a terceiros por Conteúdo que viole estas garantias, incluindo indenizações, custos de defesa e valores estornados pelas Plataformas. 7. Suporte, responsabilidade, dados e disposições gerais 7.1. Suporte básico. O suporte é prestado por atendimento humano, pela própria plataforma e pelo e-mail [email protected], em dias úteis, com primeira resposta em até 24 horas. O suporte básico cobre dúvidas de uso, envio, entrega, demonstrativos e pagamentos. Ele não inclui consultoria de carreira, marketing ou serviços listados na cláusula 2.3. 7.2. Limites de responsabilidade. A Mudamusica responde pela prestação correta dos serviços destes Termos. Ela não responde por decisões, falhas, atrasos, mudanças de regras ou indisponibilidade das Plataformas e do Parceiro de Distribuição fora do seu controle, nem por informações incorretas enviadas pelo Usuário. Nada nestes Termos limita direitos do consumidor que a lei não permite limitar. 7.3. Dados pessoais. A Mudamusica trata os dados pessoais do Usuário e dos participantes cadastrados para executar estes Termos, realizar pagamentos e cumprir obrigações legais e fiscais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Mudamusica (www.mudamusica.com.br/politica-de-privacidade). Ao cadastrar participantes, o Usuário declara ter autorização para informar os dados deles. 7.4. Comunicações. As comunicações são feitas pela plataforma e pelo e-mail cadastrado. O Usuário deve manter esse e-mail atualizado. 7.5. Alteração dos Termos. A Mudamusica pode alterar estes Termos, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações que reduzam direitos do Usuário só valem a partir da renovação seguinte. O Usuário que não concordar pode cancelar sem custo antes de a alteração valer. 7.6. Cessão. O Usuário não pode transferir a sua Assinatura a terceiros. A Mudamusica pode transferir estes Termos a empresa do mesmo grupo ou a quem a suceder na atividade, mantidas as condições aqui previstas. 7.7. Lei e foro. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor. Quando o Usuário for pessoa jurídica que não se enquadre como consumidor, fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP. Anexo I — Tabela de planos Todos os planos incluem os mesmos recursos (cláusula 2.2) e a mesma divisão de receita de 80% para o Usuário (cláusula 5.1). Plano | Valor cobrado (R$) | Periodicidade da cobrança | Equivalente por mês (R$) Anual | 199,00 | a cada 12 meses | 16,58 Semestral | 143,40 | a cada 6 meses | 23,90 Trimestral | 89,70 | a cada 3 meses | 29,90 Mensal | 39,90 | todo mês | 39,90 O parcelamento do plano anual, quando disponível, segue as condições exibidas no checkout. Valores vigentes em 15/11/2026; alterações seguem a cláusula 3.4.